O trabalho que esta sendo apresentado faz uma analise sobre o artigo 213 do Código Penal que foi inserido na legislação com o advento da Lei 12.015/2009, sendo que será feito um estudo do artigo supracitado, tendo como objetivo estudar a proteção das vitimas dos crimes de estupros.
O crime de estupro é um ato invasivo e violento que não deixa apenas seqüelas físicas e sociais, mas também desestrutura psicologicamente e emocionalmente, em alguns casos também espiritualmente, é um crime que viola a dignidade sexual da vítima.
Constranger é todo ato que implique em obrigar, forçar ou subjugar a vítima para que esta venha a praticar conjunção carnal, ou seja, sem mediante consenso da vítima configura crime de estupro.
Não haverá o crime se a conjunção carnal for consentida, salvo quando o consentimento for viciado em razão da idade, enfermidade, doença mental ou qualquer forma de reduzir a capacidade de resistência da vítima (art. 217-A, do CP). Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão desmesurada do Estado, mas proteger igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo.
Estes são os dois componentes do direito penal: o correspondente ao Estado de Direito e protetor da liberdade individual, e o correspondente ao Estado Social e preservador do interesse social mesmo à custa da liberdade do indivíduo.
Averiguar se o Estado dispõe do atendimento e acompanhamento necessário para vítimas de estupro, que carregam consigo marcas profundas do abuso sofrido.
Dentre os princípios a serem contemplados nessa jornada de reconhecimento, podemos aqui citar o Princípio da intervenção mínima, princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, o princípio da dignidade da pessoa humana.
Assim o objeto de estudo do trabalho faz uma abordagem dos crimes cometidos contra as vitimas mulheres, podemos verificar isso no Direito Penal e nas suas jurisprudências achando amparo nas leis brasileiras e nas suas doutrinas.
O presente desenvolvimento é realizado através de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial a respeito do assunto relativo ao crime de estupro e a assistência às vítimas. Buscar-se há doutrinas e obras que dominam sobre tal assunto e expor seus conteúdos e a pura discricionariedade das normas previstas em seus determinados âmbitos.
A justificativa para essa escolha de pesquisa cientifica encontra-se averiguação da realidade jurídica no que se refere à garantia que a vítima tem de que há uma devida proteção proveniente do Estado, e caso não haja, quais seriam os problemas ou obstáculos que impedem essa proteção de ser exercida.