O principal norte de atuação das políticas públicas em funcionamento no Brasil é o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Ele foi criado na vigência do governo do presidente Michel Temer, instituído por um decreto datado em 26 de dezembro de 2018.
Este plano, além de fundamental como modelo de gestão de segurança pública no Brasil, foi criado para o país cumprir os 17 objetivos e 169 metas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) no projeto Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016 (BRASIL, 2021b). O PNSPDS possui validade de 10 anos, mas será revisto anualmente pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Para a confecção do plano houve a participação da sociedade por meio de consulta pública. Este documento é de suma importância pois traz competências, objetivos princípios, estratégias e instrumentos para a atuação do Estado em relação a segurança pública (BRASIL, 2021b). Com a finalidade de assegurar a segurança pública e garantir a justiça criminal, o documento contém 14 grandes objetivos a serem adotados no que tange a prevenção e repressão policial de forma integralizada, mas não pode ser considerado um documento estático, devendo estar sempre em desenvolvimento contínuo, analisando sempre quais são as melhores formas do Estado agir em relação a um caso específico.
Um dos maiores objetivos apresentados pelo plano é garantir a segurança, controlando a violência e o crime. Em razão disso, a base para isso é atuar mediante ações de inteligência, como forma de enfraquecer as organizações e criminosas. Como forma de reduzir o número elevado de crimes, atualmente as unidades policiais já contam com sofisticados aparelhos tecnológicos para auxiliar nas suas atuações. O uso de tecnologia já é defendido por autores modernos que estudam sobre Segurança Pública, como expõe Nathan Glina (2020):
Além do já mencionado, foi importante frisar os objetivos mais importantes do PNSPDS, que são: combater o crime organizado; diminuir os crimes letais violentos e os crimes contra a mulher, principalmente no âmbito doméstico; estimular a integração nas ações de inteligência da Segurança Pública; diminuir a sensação de insegurança da população; melhor organização do espaço urbano das cidades para facilitar a atuação das polícias no controle ao crime; melhorar o funcionamento do Sistema Prisional; aumentar o controle e a segurança de fronteiras e outros locais de entrada e saída do país e o controle de armas de fogo por meio do rastreamento; e por fim, melhorar as condições de trabalho das pessoas que atuam em prol da segurança pública e os meios de controle e prestação de contas na atuação da segurança pública; (BRASIL, 2021b).
Cumprir seus objetivos
Para se alcançar os objetivos supracitados foram desenvolvidas ações e estratégias. Percebeu-se que várias dessas ações dependiam de tecnologia para serem postas em prática. Como exemplo destacou-se as seguintes medidas: modernizar a perícia criminal, aperfeiçoar a capacidade investigativa da polícia, utilizando para isso, entre outras coisas, do monitoramento, estimulando a colocação de câmeras de vigilância juntamente com o sistema de justiça criminal; reforçar as ações de mapeamento em locais propícios à violência; melhorar a estrutura federal e estadual de inteligência; estimular a troca de informações de inteligência policial entre a União e os Estados; promover estratégias de integração entre as várias áreas da segurança pública, como polícias e o sistema penitenciário; investir em dispositivos tecnológicos para proteger os presídios contra o uso de celulares por parte dos detentos; estimular o uso da tecnologia na área de investigação e a análise de dados, entre outras medidas (BRASIL, 2021b). O que se buscou analisar com todas essas informações foi o papel da tecnologia na atuação das políticas de segurança públicas.
Todas as ações citadas necessitam de um aparato tecnológico para serem executadas, mostrando o quanto a globalização transformou o papel da polícia frente as ações criminosas. Um dos grandes objetivos apresentados é a integração entre os Estes federados, deixando o Estado com mais controle sobre os indivíduos, trazendo à tona novamente o panóptico de Foucault (2002, p.103) o panoptismo é um dos traços característicos da nossa sociedade. É uma forma de poder que se exerce sobre os indivíduos em forma de vigilância individual e contínua, em forma de controle de punição e recompensa e em forma de correção”. É evidente o quanto a tecnologia influenciou nas diretrizes estabelecidas pelo PNSPDS, entretanto, mais importante ainda é analisar os efeitos disso na prática, procurando saber de que forma a tecnologia está sendo empregada na prevenção e combate aos crimes e quais são os principais programas e recursos utilizados pelos agentes da segurança pública para cumprir os objetivos estabelecidos.